Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS e avança na operacionalização da reforma tributária

Publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026, o decreto nº 12.955/2026 regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e marca a primeira regulamentação de nível presidencial da reforma tributária do consumo. Com 620 artigos e 251 páginas, o texto desce ao nível operacional que a Lei Complementar nº 214/2025 deixou para regulamentação infralegal: define como a CBS incide, como os créditos são apurados, como o split payment funciona na prática e quais regras se aplicam a cada setor.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com exceções para as regras de cadastro e emissão de documentos fiscais, que passam a valer em agosto de 2026, e para dispositivos de transição específicos, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O timing não é acidental: a CBS só será exigida com alíquota plena em 2027, mas as empresas precisam dos parâmetros operacionais agora, durante o ano de testes, para adaptar sistemas, revisar contratos e calibrar a tomada de créditos.

O texto se divide em dois livros. O primeiro reúne as normas comuns à CBS e ao IBS: incidência, imunidades, base de cálculo, fato gerador, local da operação, sujeição passiva, créditos, obrigações acessórias, documentos fiscais, regimes diferenciados e regimes específicos por setor. O segundo cuida das normas exclusivas da CBS: alíquotas, cálculo da alíquota de referência e regras de convivência com PIS e COFINS até a extinção desses tributos em 2027. Essa separação tem consequência prática imediata: parte das regras operacionais do IBS espelha as da CBS e, quando o regulamento do IBS for editado pelo Comitê Gestor, o decreto já serve de referência para a interpretação conjunta dos dois tributos.

Quanto à incidência, o decreto nº 12.955/2026 confirma a base ampla prevista na LC 214/2025: a CBS alcança operações onerosas com bens e serviços (compra e venda, locação, licenciamento, mútuo oneroso e prestação de serviços, entre outras). As hipóteses de não incidência estão listadas no artigo 6º e incluem exportações e, em condições específicas, operações com imóveis residenciais. Um ponto que merece atenção particular é a confirmação de que a incidência alcança operações com o ativo não circulante e aquelas realizadas fora da atividade econômica habitual, o que afeta diretamente o planejamento de alienações de ativos e reorganizações societárias.

Créditos no decreto nº 12.955/2026: não cumulatividade e modelo financeiro

O regulamento detalha o modelo de crédito financeiro amplo previsto na LC 214/2025: em regra, todas as aquisições de bens e serviços vinculadas à atividade econômica geram crédito de CBS, independentemente de restrições setoriais como as que existem no PIS e na COFINS atuais. O crédito é gerado no momento do pagamento ao fornecedor, regra que se articula com o mecanismo do split payment.

Os créditos presumidos previstos para regimes diferenciados ficam condicionados à emissão de documento fiscal pelo adquirente com identificação do fornecedor e ao efetivo pagamento ao fornecedor, conforme o artigo 201 do decreto.

Split payment: arranjos de pagamento e modalidades

O decreto nº 12.955/2026 regulamenta o split payment nos artigos 28 a 33, definindo que prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento deverão segregar e recolher à Receita Federal, no momento da liquidação financeira, os valores de CBS devidos na operação.

O texto lista os arranjos de pagamento sujeitos ao mecanismo: boleto, Pix (QR Code dinâmico, automático, estático e por chave), TED, TEF, cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago e voucher (em arranjos abertos e fechados). Dois procedimentos são previstos: o padrão, com cálculo operação a operação, e o simplificado, opcional, com aplicação de percentual preestabelecido pelo CGIBS, este último voltado especialmente para operações em que o adquirente não é contribuinte do regime regular, como no varejo ao consumidor final.

A implementação será gradual e depende de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as etapas de obrigatoriedade por arranjo de pagamento. Na primeira etapa, o regulamento autoriza que o split seja restrito a arranjos de pagamento específicos.

Obrigações acessórias e documentos fiscais no decreto nº 12.955/2026

O decreto nº 12.955/2026 recepiona e institucionaliza os documentos fiscais eletrônicos existentes (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, BP-e, MDF-e, entre outros) e institui três novos documentos: a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI).

As datas de início de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com campos de CBS e IBS serão definidas por ato conjunto da RFB e do CGIBS. O cadastro unificado de contribuintes, para fins de CBS e IBS, utiliza o CPF para pessoas físicas e o CNPJ para pessoas jurídicas, mantendo a base cadastral existente.

Regimes diferenciados previstos no decreto nº 12.955/2026: alíquotas reduzidas por setor

O Título V do Livro I regulamenta os regimes diferenciados, com aplicação de alíquotas reduzidas ou créditos presumidos de forma uniforme em todo o território nacional. O decreto nº 12.955/2026 detalha as reduções previstas na LC 214/2025 para setores como saúde, educação, transporte coletivo, produções artísticas nacionais e serviços de profissionais liberais — estes com redução de 30% sobre a alíquota-padrão.

A cesta básica nacional de alimentos (Título IV) tem alíquota zero de CBS confirmada para os produtos relacionados no Anexo I da LC 214/2025, com regra expressa de que eventuais alterações na lista dependem de resolução do Senado Federal.

Regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros e outros

O Título VI detalha os regimes específicos, com incidência monofásica para combustíveis (gasolina, etanol, diesel, biodiesel, GLP, GNV, querosene de aviação e biometano, entre outros). As alíquotas dos combustíveis serão específicas por unidade de medida, uniformes em todo o território nacional e reajustadas anualmente pelo Executivo com base em metodologia a ser aprovada em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS.

Outros regimes específicos cobertos pelo decreto incluem serviços financeiros, planos de saúde, seguros, apostas e loterias, serviços de hotelaria e parques de diversão, agências de viagem, transporte aéreo, produções audiovisuais e educação, além das regras para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.

Alíquotas da CBS e alíquota de referência

O Livro II estabelece que a alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União. Na ausência de lei específica, aplica-se a alíquota de referência, a ser fixada pelo Senado Federal por resolução para os anos de 2027 a 2035. O decreto detalha a metodologia de cálculo dessa alíquota de referência, que busca replicar a arrecadação equivalente ao PIS e à COFINS substituídos, com ajuste anual baseado em dados de documentos fiscais e escrituração.

Para 2027 e 2028, o decreto nº 12.955/2026 prevê um redutor de alíquota de CBS, destinado a evitar elevação de carga durante a fase inicial de convivência com o IBS, que ainda estará em alíquota reduzida nesses anos. A metodologia do redutor será fixada no ano anterior ao de vigência de cada alíquota.

Compras governamentais e harmonização CBS-IBS

Para as aquisições pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, o decreto confirma a regra de que toda a arrecadação de CBS e IBS é direcionada ao ente contratante, com redução a zero das alíquotas dos demais entes — mecanismo que preserva a neutralidade federativa nas compras governamentais.

O decreto nº 12.955/2026 também regulamenta os órgãos de harmonização entre CBS e IBS: o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, com reuniões periódicas e decisões por unanimidade dos presentes, respeitado o quórum de 3/4 dos representantes.

Vigência do decreto nº 12.955/2026 e calendário de implementação

O decreto nº 12.955/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, 30 de abril de 2026. As regras relativas ao cadastro e à exigência de emissão de documento fiscal com campos de CBS e IBS produzem efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, ou seja, a partir de agosto de 2026. Dispositivos relacionados a regimes específicos de transição e estoque de abertura produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser exigida com alíquota plena.

A publicação do regulamento completa a estrutura normativa primária da reforma tributária do consumo, iniciada com a EC 132/2023, avançada pela LC 214/2025 e encerrada na etapa legislativa pela LC 227/2026, e abre a fase de regulamentação infralegal, com atos conjuntos da RFB e do CGIBS ainda a serem editados para disciplinar o split payment, os documentos fiscais e as obrigações acessórias.

O que as empresas devem observar agora

Com o regulamento publicado, as empresas dispõem do detalhamento normativo necessário para avançar nas seguintes frentes: mapeamento dos regimes diferenciados e específicos aplicáveis ao seu setor; revisão do modelo de tomada de créditos à luz das novas regras de crédito financeiro amplo; adequação de sistemas para a emissão dos novos documentos fiscais (NFAg, DeRE e NF-e ABI, quando aplicáveis); e análise do impacto operacional do split payment nos arranjos de pagamento utilizados.

As alíquotas de referência da CBS ainda dependem de resolução do Senado Federal, o regulamento define a metodologia, mas não os valores. Esse ponto permanece como variável central para a modelagem da carga tributária efetiva a partir de 2027.

A Forvis Mazars acompanha a publicação e interpretação dos atos regulamentares da reforma tributária e apoia empresas na análise de impacto do novo modelo. Para avaliar como o decreto nº 12.955/2026 afeta as operações da sua empresa, entre em contato com nossa equipe.