Com 251 páginas e 620 artigos, o Decreto nº 12.955/2026 detalha as regras operacionais da CBS — a contribuição federal que substitui PIS e COFINS a partir de 2027. O texto regulamenta desde as hipóteses de incidência até o split payment e os regimes diferenciados por setor.

Manter o compliance fiscal em dia vai muito além do Imposto de Renda. Conheça as obrigações que toda pessoa física precisa cumprir - e entenda como uma assessoria especializada pode proteger seu patrimônio e evitar problemas com o fisco.

A tributação de dividendos no Brasil passou por uma transformação significativa com a sanção da Lei nº 15.270/2025. O que antes era amplamente isento agora exige atenção redobrada de investidores, acionistas e proprietários de empresas - especialmente pessoas físicas que...

A gestão fiscal da pessoa física vai muito além da declaração anual do IR. Entenda como lidar com residência fiscal, ativos no exterior, compliance e planejamento tributário para proteger seu patrimônio com segurança.

A Lei 15.270/2025 institui a tributação de dividendos no Brasil a partir de 2026, com alíquota de 10% sobre valores que excedam R$ 50 mil mensais para residentes e novas regras de IRPF mínimo para altas rendas. Uma mudança histórica que redefine o cenário fiscal brasileiro.

Entenda como gerir créditos tributários na transição para o IBS. Saiba sobre homologação, prazos e estratégias de otimização pós-reforma.

A Reforma Tributária brasileira finalmente foi aprovada e promete redesenhar o ambiente tributário do país com o modelo de IVA Dual. Saiba o que traz esta mudança e como se preparar para ela.

Com a Reforma Tributária de 2026 (LC 214/2025), a transição para IBS e CBS exige revisar e aproveitar Créditos Tributários Acumulados dos regimes antigos para evitar perdas.

Nova MP do governo cria IR de 5% sobre LCI, LCA e outros títulos hoje isentos. Entenda o impacto, veja simulações e saiba como se preparar até 2026.

Entenda mais sobre as mudanças no IOF publicadas nesta quinta-feira pelo Governo Federal, como isso impacta sua empresa e como se adequar para esta mudança.

Como saber se você precisa entregar a declaração ou não? Neste artigo, explicamos em detalhes quem precisa entregar ou não a declaração e quais as outras regras que você precisa ficar atento.

Com a chegada do período de entrega do Imposto de Renda, expatriados podem ter dúvidas sobre como e se precisam realizar a entrega da declaração. Mas como este expatriado pode lidar com a declaração do Imposto de Renda sem correr riscos junto ao fisco? Descubra neste artigo.

Um dos pontos que mais geram dúvidas quanto à declaração do Imposto de Renda é com relação a tributação de rendimentos e bens no exterior. Para a declaração deste ano, quem possui este tipo de aplicação precisa estar atento às novas regras. Como então estar em conformidade com tais regras, evitando riscos e problemas? Confira neste artigo.

Como evitar possíveis erros que possam surgir durante o processo de declaração? Neste artigo, conheça os erros, as consequências e como evitar problemas durante o processo de entrega da Declaração de Imposto de Renda.

No dia 3 de outubro de 2024, foi publicado a MP 1.262/24, que incorpora as diretrizes estabelecidas pela OCDE e institui o Adicional de CSLL, relacionadas a reforma global da tributação sobre a renda corporativa. Este tema pode impactar diretamente empresas multinacionais, uma vez que representa uma mudança na alíquota de CSLL arrecadada de empresas com receitas anuais globalmente acima de € 750 milhões.

Em uma decisão marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Cristiano Zanin, determinou a suspensão de partes significativas da Lei nº 14.784/2023, que estendia a desoneração da folha de pagamento até 2027 para municípios e vários setores da economia. Saiba os impactos, as reações e o que isso traz para a conjuntura da política fiscal do país.

Nos últimos anos, o cenário tributário e contábil no Brasil passou por significativas transformações impulsionadas pela tecnologia. Uma dessas mudanças é a implementação da Escrituração Contábil Digital (ECD), um sistema que visa modernizar e simplificar o processo de escrituração contábil das empresas.

A ECF é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil, que se aplica a todas as pessoas jurídicas, incluindo as imunes e isentas, as sociedades em contas de participação, e aquelas optantes pelo lucro real ou presumido. Saiba como ela se aplica às empresas e como cumprir com este compromisso.

A entrada em vigor da Lei 14.789/2023 trouxe uma série de mudanças no tratamento das subvenções, gerando debates e movimentando os contribuintes em busca de soluções para mitigar os impactos dessa legislação. Saiba como isso está afetando as empresas, e como elas estão lidando com as mudanças provocadas pela lei.

A partir de 1º de janeiro de 2024, a EFD-Reinf substitui a DIRF como obrigação acessória para diversas categorias de contribuintes. A DIRF, que antes era declarada anualmente, agora é completamente integrada à EFD-Reinf em uma base mensal.

Um tema contábil/tributário que dá muita dor de cabeça para as empresas é a tributação ou não das subvenções para investimentos, consideradas incentivos fiscais. Leia e saiba mais sobre o assunto.

Você sabe por que as variações da alíquota do ICMS impactam no preço dos combustíveis? Saiba mais neste artigo: leia agora.