O STF decidiu, por seis votos a cinco, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas a modulação dos efeitos ainda não foi definida, e isso será determinante para a recuperação de valores. Entenda os impactos e como sua empresa pode se preparar.

O Imposto Seletivo incide de forma monofásica e não gera crédito nas etapas seguintes da cadeia. Para empresas dos setores afetados, ele representa custo permanente que precisa ser incorporado à precificação e ao modelo de caixa antes de 2027. Este artigo examina como funciona, quais produtos são atingidos e o que muda na gestão tributária e operacional das empresas.

A IN RFB 2332/2026, em vigor em 01/09, institui o acompanhamento contínuo e automatizado dos requisitos para fruição de benefícios fiscais. Empresas precisam manter regularidade fiscal, adesão ao DTE e ausência de sanções durante todo o período - não apenas na habilitação.