Instrução Normativa 2332/2026: o que muda no controle de benefícios fiscais?

Foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026 a IN RFB 2332/2026, editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A norma traz mudanças significativas na forma como a Receita Federal acompanha e fiscaliza a utilização de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária por pessoas jurídicas. Com vigência a partir de 1º de setembro de 2026, a nova instrução normativa exige que as empresas mantenham requisitos de regularidade fiscal durante todo o período em que estiverem usufruindo de benefícios fiscais – e não apenas no momento da habilitação.

O que é a IN RFB 2332/2026 e por que ela foi criada?

A IN 2332/2026 dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. Seu objetivo principal é dar mais previsibilidade ao contribuinte e padronizar os procedimentos de monitoramento, identificando irregularidades de forma mais rápida, comunicando o contribuinte e oferecendo oportunidade de autorregularização antes de medidas mais gravosas.

A criação da IN 2332/2026 foi fundamentada na necessidade de modernização do aparato fiscalizatório brasileiro. A norma foi editada com base em diversas leis, incluindo a Lei nº 10.522/2002, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei nº 14.973/2024, visando garantir que a renúncia fiscal do Estado seja direcionada apenas a empresas que cumprem rigorosamente suas obrigações.

Requisitos exigidos pela IN 2332/2026

Para manter a fruição de benefícios fiscais, as pessoas jurídicas deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos durante todo o período de utilização do incentivo:

• Regularidade quanto à quitação de tributos e contribuições federais, ao Cadin e ao FGTS;
• Inexistência de sanções relativas a atos de improbidade administrativa, condutas lesivas ao meio ambiente e atos contra a administração pública;
• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Regularidade cadastral perante o CNPJ;
• Prévia habilitação perante a RFB, quando exigido pela legislação específica.

A grande novidade é que esses requisitos devem ser mantidos ao longo de todo o período de fruição, e não apenas no momento da habilitação. A IN 2332/2026 estabelece que a verificação será feita de forma automatizada e periódica pela Receita Federal, sem necessidade de entrega prévia de documentos pela empresa, utilizando o cruzamento de dados em tempo real.

O procedimento em caso de irregularidade

Caso a Receita Federal identifique o descumprimento de algum requisito, a empresa será intimada por meio do DTE e terá 20 dias úteis para regularizar a situação. Se a irregularidade envolver a falta de adesão ao DTE, a intimação ocorre na forma do Decreto nº 70.235/1972.

Caso a empresa não resolva a pendência no prazo, as consequências são severas:

1. A habilitação prévia é cancelada;
2. A empresa fica proibida de continuar usufruindo do benefício fiscal;
3. Deve recolher os tributos que deixaram de ser pagos desde o início do período em que a irregularidade foi verificada, com acréscimos legais;
4. Se não houver recolhimento espontâneo, a empresa está sujeita a lançamento de ofício com multa e acréscimos legais.

A desabilitação é formalizada por ato declaratório executivo publicado no Sistema e-Editais da RFB, cabendo recurso em 10 dias, sem efeito suspensivo.

Como sua empresa deve se preparar para a IN 2332/2026

Com a vigência da IN RFB 2332/2026 marcada para 1º de setembro de 2026, as empresas precisam agir agora para evitar surpresas. As recomendações práticas incluem:

• Mapear todos os incentivos, renúncias e benefícios fiscais atualmente em uso;
• Verificar a regularidade de certidões fiscais (CND/CPEND), FGTS e situação no Cadin;
• Ativar e monitorar diariamente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Revisar a situação cadastral do CNPJ;
• Organizar a documentação de suporte de cada benefício fiscal;
• Implementar controles internos de compliance fiscal para acompanhamento contínuo;
• Empresas certificadas no Programa Confia ou no Programa OEA devem manter a certificação ativa, pois contam com rito diferenciado.

A nova regulamentação representa uma mudança de paradigma no relacionamento entre a Receita Federal e as empresas que utilizam benefícios fiscais. O momento de se preparar é agora.

A IN 2332/2026 representa um marco no controle de benefícios fiscais no Brasil. As empresas que se anteciparem e estruturarem processos de monitoramento contínuo estarão mais protegidas contra riscos de perda de incentivos e autuações. Consulte um de nossos especialistas para adequar sua realidade específica às novas exigências normativas.