COCAD 181/2025: o que muda ao se abrir uma empresa no país com a nova norma?

No início deste ano, a Receita Federal publicou a norma COCAD 181/2025, elencando novas exigências e procedimentos para a atualização cadastral de pessoas jurídicas no Brasil. Essa mudança destaca um ponto essencial para quem pretende iniciar operações em território brasileiro. 

De acordo com a Receita Federal, será implantado o Módulo Administração Tributária no Portal de Negócios Redesim (PNR). O principal objetivo dessa iniciativa é garantir a integração entre a base cadastral do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e as Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Para tanto, a nova norma indica a exigência de definição do regime tributário logo na abertura da empresa. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que muda e como você deve se preparar ou adequar à norma COCAD 181/2025. 

A evolução do processo de abertura de empresas e o contexto da COCAD 181/2025 

Quando olhamos para a história, percebemos que o processo de abertura de empresas no Brasil passou por transformações importantes. Desde o Código Comercial de 1850, passando pela Lei das Sociedades Anônimas de 1976, a criação do Simples Nacional em 2006, a implementação da REDESIM e, mais recentemente, a Lei da Liberdade Econômica de 2019, sempre houve tentativas de simplificar e dar mais segurança ao empreendedor.  

Apesar de avanços como a digitalização dos processos, o uso de assinaturas eletrônicas e a integração entre Receita Federal, juntas comerciais e demais órgãos, o processo continua complexo. O Brasil continua com um sistema que exige atenção constante, sobretudo porque as normas fiscais e cadastrais mudam com frequência – e por isso mesmo, a nova norma traz parâmetros que garantem maior controle e rigor por parte dos governos. 

Com a mudança trazida pela norma COCAD 181/2025, será exigido que, no ato de constituição e abertura do CNPJ, seja obrigatoriamente informada a escolha do regime tributário. Isso significa que o estudo e a definição do enquadramento fiscal precisarão ser feitos antes do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial, alterando o processo que vigorava até então, quando a avaliação tributária podia ocorrer após o registro da empresa. 

Planejamento tributário é essencial para evitar riscos 

Nesse sentido, para se adequar à norma COCAD 181/2025, é mais do que essencial realizar o planejamento tributário da nova entidade jurídica que irá se estabelecer. Trata-se de um estudo indispensável para definir se a empresa se enquadrará no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real e garantir que todas as decisões estejam alinhadas com as atividades reais do negócio. 

É nesse ponto que contar com uma empresa especializada, que ofereça soluções integradas, faz toda a diferença. Ao contar com ajuda especializada em Serviços Corporativos e Consultoria Tributária, conseguimos enxergar o negócio de forma completa, antecipar riscos, identificar oportunidades de economia tributária e assegurar que cada etapa esteja em conformidade com a legislação mais recente, como é o caso da COCAD 181/2025. 
 

A aplicação da norma COCAD 181/2025 exige visão estratégica 

A publicação da COCAD 181/2025 é mais um lembrete de que abrir e manter uma empresa no Brasil exige preparo técnico, atualização constante e uma visão estratégica.  

A abertura e legalização de uma empresa envolve muito mais do que preencher formulários ou assinar documentos; trata-se de um processo que exige conhecimento técnico, atenção constante às normas e visão estratégica sobre um ambiente regulatório que se atualiza diariamente.  

Sem orientação especializada, até pequenas inconsistências cadastrais podem gerar notificações, multas ou até dificultar a emissão de documentos fiscais, comprometendo toda a operação. 

Ter ao lado uma consultoria com áreas integradas de Serviços Corporativos, Paralegais e Consultoria Tributária transforma um processo burocrático em uma oportunidade de começar certo, crescer com segurança e estar sempre pronto para as mudanças que o mercado e a legislação exigem.  

É nesse caminho que podemos apoiar você: cuidando de todos os detalhes técnicos, para que foque no que realmente importa — o crescimento sustentável dos seus negócios. 

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