Selo Pró-Ética: valorizando a integridade nas empresas privadas 

A promoção de práticas empresariais éticas e o combate à corrupção tornaram-se fundamentais no contexto corporativo atual, e o Selo Pró-Ética é uma iniciativa relevante que reconhece as empresas comprometidas com a integridade no Brasil.  

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos, criou o programa Pró-Ética para incentivar, avaliar e divulgar boas práticas de governança corporativa, transparência e combate à corrupção. Empresas que se destacam nesse compromisso podem obter o Selo Pró-Ética, uma certificação voluntária que promove sua imagem e credibilidade no mercado. 

O papel da Lei Anticorrupção 

A criação do Selo Pró-Ética é parte de um esforço maior do governo brasileiro para construir um ambiente empresarial mais íntegro. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um passo significativo para responsabilizar administrativamente as pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. A legislação introduziu a possibilidade de sanções diretas às empresas envolvidas em corrupção, com multas que podem alcançar até 20% do faturamento bruto da empresa. 

A Lei Anticorrupção fortaleceu a importância de políticas de compliance e integridade, encorajando as empresas a adotar práticas preventivas e a estabelecer programas robustos que minimizem os riscos de envolvimento em esquemas corruptos. Além disso, a Lei criou a base para que as empresas fossem incentivadas a adotar práticas éticas, com mitigação de penalidades para aquelas que demonstram esforços em implementar programas de integridade. 

A Iniciativa Pró-Ética da CGU 

A CGU, órgão responsável por combater e prevenir a corrupção no âmbito federal, desenvolveu diversas iniciativas voltadas para promover a ética e a transparência. Uma dessas iniciativas é o programa Pró-Ética, que avalia, reconhece e divulga empresas que voluntariamente buscam uma postura íntegra e responsável. 

Para obter o Selo Pró-Ética, as empresas passam por um rigoroso processo de avaliação, que verifica critérios como o compromisso da alta administração com a integridade, transparência nas relações com o setor público, práticas de prevenção à fraude e ao suborno, e um ambiente organizacional ético e responsável. Essa avaliação é realizada anualmente e é criteriosa, cobrindo diversos aspectos do programa de integridade. 

Benefícios do Selo Pró-Ética para as empresas privadas 

Receber o Selo Pró-Ética traz diversas vantagens para as empresas. Primeiramente, ele reforça a reputação e a credibilidade da empresa no mercado, mostrando ao público, clientes e investidores que a organização valoriza e promove a integridade.  

Em um mercado cada vez mais consciente sobre práticas éticas, ter uma certificação como essa pode se tornar um diferencial competitivo, especialmente para atrair investidores que valorizam o alinhamento com princípios ESG (ambiental, social e de governança). 

Além disso, a certificação Pró-Ética pode reduzir o risco de penalidades, visto que a implementação de um programa robusto de compliance contribui para minimizar os riscos de envolvimento em atos de corrupção. A adoção de práticas preventivas reduz o impacto de possíveis sanções, sendo que a própria CGU considera a existência de programas de integridade para atenuar as sanções em casos de transgressões. 

Por fim, o selo também pode ajudar a fortalecer a cultura interna de ética e transparência. Ter um programa de integridade reconhecido gera engajamento dos colaboradores e promove uma cultura organizacional onde a ética é valorizada e respeitada. Isso é essencial para reduzir práticas que possam lesar a empresa e criar um ambiente de trabalho mais seguro e positivo. 

Por que é importante olhar para a Ética Corporativa no Brasil? 

Iniciativas como o Pró-Ética são especialmente importantes em um país onde os índices de corrupção ainda são uma preocupação significativa. O Selo Pró-Ética não apenas reconhece as empresas comprometidas com a integridade, mas também serve como um modelo a ser seguido por outras organizações.  

Ao promover a ética, as empresas criam um ambiente mais confiável e atrativo para os negócios e ajudam a consolidar uma economia mais justa e transparente. 

Iniciativas do Setor Público para estimular o Compliance

Diversos estados e municípios brasileiros passaram a exigir que empresas demonstrem uma estrutura de compliance para participarem de licitações públicas, especialmente após o fortalecimento da Lei Anticorrupção. Abaixo estão alguns exemplos de estados e cidades com legislações próprias que incluem essa exigência: 

1. Rio de Janeiro – Foi o primeiro estado brasileiro a estabelecer essa obrigatoriedade. Desde 2017, empresas que participam de licitações com valores acima de R$ 1,5 milhão em contratos de prestação de serviços e R$ 6 milhões em obras públicas precisam comprovar que possuem programas de compliance. A Lei Estadual nº 7.753/2017 estabelece critérios para esses programas, incluindo medidas de controle, transparência e auditoria. 

2. Distrito Federal – Desde 2018, o Distrito Federal exige que empresas contratadas apresentem um programa de integridade em contratos com a administração pública. A Lei Distrital nº 6.112/2018 determina que o programa deve ser implantado no prazo de até 180 dias após a assinatura do contrato, em licitações acima de R$ 5 milhões. 

3. Mato Grosso – Em 2020, o estado publicou a Lei nº 11.152, exigindo programas de integridade para empresas que fecham contratos com o governo estadual em valores superiores a R$ 330 mil. O objetivo é garantir que as empresas participantes adotem medidas de prevenção e combate à corrupção. 

4. Minas Gerais – Desde 2020, Minas Gerais conta com a Lei Estadual nº 23.604/2020, que prevê a exigência de programas de compliance para empresas que firmam contratos acima de R$ 1,5 milhão em licitações estaduais. 

5. Goiás – A Lei Estadual nº 20.489/2019 determina que empresas com contratos superiores a R$ 1 milhão para serviços ou obras públicas implementem um programa de integridade, visando garantir a transparência e a ética em suas operações com o setor público. 

6. São Paulo (capital) – A cidade de São Paulo adotou a exigência de compliance em contratações públicas municipais. Desde a promulgação da Lei Municipal nº 16.920/2018, empresas que participam de licitações com valor superior a R$ 5 milhões devem comprovar a implementação de programas de integridade. 

Essas legislações refletem uma tendência crescente no Brasil, onde governos locais buscam mitigar riscos de corrupção e assegurar a transparência e integridade nas relações entre o setor público e privado. 

Como a Forvis Mazars pode te apoiar 

A Forvis Mazars possui uma equipe especializada em Compliance, que atua na prestação de serviços que abrangem a implementação do programa de compliance, da avaliação dos riscos de corrupção, diagnóstico do ambiente de integridade para cumprimento das exigências do Selo Pró-Ética e auditoria do programa de compliance. Podemos apoiá-lo para atender aos requisitos para ser uma empresa Pró-Ética.

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