Reforma Tributária: estimativa de 11,3% para a CBS reforça a necessidade de planejamento das empresas

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, estabelecendo o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%, conforme os critérios previstos na Lei Complementar nº 214/2025. O percentual calculado pelo TCU será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a alíquota da CBS por meio de resolução, observando o prazo legal de 15 de dezembro de 2026.

Embora a definição ainda dependa dessa etapa institucional, o percentual aprovado já representa um parâmetro relevante para as empresas avaliarem os impactos econômicos e operacionais da transição tributária.

A alíquota da CBS de 11,3% representa aumento da carga tributária?

A comparação direta entre a alíquota da CBS e as atuais alíquotas de PIS e Cofins não é suficiente para determinar se haverá aumento ou redução da carga tributária de uma empresa.

Atualmente, no regime não cumulativo, as alíquotas gerais de PIS e Cofins totalizam 9,25%, enquanto no regime cumulativo correspondem, em regra, a 3,65%.

Entretanto, o novo sistema da CBS apresenta diferenças estruturais importantes, especialmente quanto à amplitude das operações tributáveis, à composição da base de cálculo e às possibilidades de apropriação de créditos.

A CBS adota uma sistemática de não cumulatividade mais ampla, permitindo, como regra geral e observadas as restrições legais, o aproveitamento de créditos vinculados às aquisições de bens e serviços utilizados nas atividades econômicas.

Por essa razão, empresas com volume relevante de aquisições potencialmente creditáveis poderão apresentar resultados distintos daqueles observados em negócios com maior concentração de custos relacionados à folha de pagamento, que, em regra, não gera créditos da CBS.

Assim, a avaliação do impacto efetivo exige uma análise individualizada das receitas, dos custos, das despesas operacionais, da cadeia de fornecedores e dos regimes tributários aplicáveis.

Principais impactos da alíquota da CBS para as empresas

1. Revisão da formação de preços e das margens operacionais

Empresas deverão avaliar não apenas o percentual incidente sobre suas operações, mas também o volume de créditos recuperáveis, a composição de seus custos e a capacidade de repassar eventuais variações tributárias aos clientes.

2. Revisão dos contratos comerciais

Contratos de longo prazo que estabelecem preços fixos ou cláusulas de tributos incluídos no preço merecem atenção especial.

A substituição de PIS e Cofins pela CBS poderá alterar a composição econômica das operações, especialmente quando houver diferenças entre a carga tributária originalmente considerada na formação do preço e aquela efetivamente apurada sob o novo regime.

3. Impactos sobre o fluxo de caixa e o capital de giro

A Reforma Tributária também introduz mudanças relevantes na dinâmica de recolhimento dos tributos e de utilização dos créditos fiscais.

A implementação dos mecanismos de pagamento e recolhimento previstos na legislação, incluindo o split payment, poderá modificar o intervalo entre o recebimento das operações e a disponibilização dos recursos financeiros às empresas.

Os efeitos dependerão do cronograma de implementação, dos meios de pagamento utilizados e das características de cada operação.

4. Avaliação da cadeia de fornecedores e dos créditos tributários

O modelo de não cumulatividade da CBS torna ainda mais relevante o acompanhamento das operações de aquisição e da regularidade das informações fiscais.

A análise dos fornecedores, dos regimes de tributação aplicáveis e das condições legais para apropriação dos créditos será essencial para estimar o custo tributário efetivo das operações.

Empresas que não considerarem essas variáveis poderão enfrentar distorções nas análises de rentabilidade, nas políticas de compras e nas decisões comerciais.

O que as empresas devem fazer agora?

A aprovação do cálculo da alíquota da CBS reforça a importância de transformar a preparação para a Reforma Tributária em um projeto integrado, envolvendo as áreas tributária, financeira, comercial, jurídica e de tecnologia.

Entre as iniciativas prioritárias estão a atualização das simulações de carga tributária, a revisão das políticas de precificação, a análise dos contratos comerciais, a avaliação dos créditos fiscais e a adequação dos sistemas e processos internos.

Como a Forvis Mazars pode apoiar sua empresa?

A Forvis Mazars atua como parceira estratégica das empresas na jornada de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, combinando conhecimento técnico, visão de negócios e uma abordagem multidisciplinar para identificar riscos, antecipar desafios e transformar mudanças regulatórias em oportunidades de eficiência e competitividade.

Nossa equipe de Consultoria Tributária oferece soluções personalizadas que abrangem:

• Diagnóstico dos impactos da Reforma Tributária: avaliação dos efeitos da CBS e do IBS sobre as operações, estruturas societárias, cadeias de suprimentos e diferentes segmentos de negócio.
• Simulações tributárias e financeiras: projeção da carga tributária, análise de cenários e mensuração dos impactos sobre margens de rentabilidade, formação de preços e fluxo de caixa.
• Gestão estratégica de créditos tributários: identificação de oportunidades de creditamento, avaliação de saldos acumulados e análise dos efeitos da transição para o novo regime de não cumulatividade.
• Revisão de contratos e modelos comerciais: avaliação dos reflexos da nova tributação sobre políticas de preços, condições comerciais, responsabilidades tributárias e relações com clientes e fornecedores.
• Preparação operacional e tecnológica: apoio na adequação de processos fiscais, parametrização de sistemas, obrigações acessórias e controles internos, visando à conformidade com as novas exigências.
• Planejamento da transição tributária: desenvolvimento de planos de ação, definição de prioridades e acompanhamento das etapas de implementação, considerando os diferentes marcos da Reforma Tributária.

Mais do que assegurar a conformidade com a nova legislação, nosso compromisso é apoiar decisões que preservem a rentabilidade, fortaleçam a eficiência operacional e contribuam para a sustentabilidade dos negócios.

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