MP nº 1.399/2026: Imposto Seletivo – quais os impactos esperados para as empresas agora?

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo deu mais um passo relevante. Em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e regras complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) no ano-calendário de 2027.

A própria MP define esse primeiro ano como parte de um Regime de Implementação Gradual, com o objetivo declarado de proporcionar estabilidade regulatória e segurança jurídica durante a transição.

Mais do que simplesmente fixar percentuais, a norma estabelece uma sistemática própria para a determinação das alíquotas de determinados produtos, cria tratamentos transitórios e traz pontos que exigirão atenção imediata das empresas afetadas.

Como serão determinadas as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?

Um dos aspectos mais relevantes da MP é que, para diversos produtos, a alíquota do Imposto Seletivo não corresponde simplesmente a um percentual único previsto em tabela.

Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas, a regra geral consiste na aplicação de uma alíquota inicial, posteriormente multiplicada pelos fatores de conversão previstos nos anexos da MP.

No caso dos veículos, há uma complexidade adicional: a alíquota inicial é formada a partir de uma alíquota-base, acrescida ou reduzida conforme atributos relacionados, entre outros aspectos, à tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência e sustentabilidade.

Em linhas gerais, para 2027, destacam-se as seguintes referências:

• Automóveis: alíquota-base de 6,3%, sujeita aos ajustes aplicáveis à respectiva versão do veículo e, posteriormente, ao fator de conversão de 1,21;
• determinados veículos comerciais leves: alíquota-base de 3,9%, também sujeita a ajustes e ao fator de 1,21;
• aeronaves: alíquota resultante, em regra, de 6,8%;
• barcos a motor: 12%;
• demais embarcações de recreio ou esporte a motor: 7,8%.

Portanto, especialmente no setor automotivo, a análise deverá ser realizada por modelo e versão, não sendo adequado assumir uma única alíquota de IS para toda a linha de veículos.

Imposto Seletivo sobre bebidas e produtos fumígenos

Para bebidas, os percentuais variam significativamente conforme a classificação do produto.

As alíquotas resultantes previstas para 2027 incluem:

• bebidas açucaradas: 2,6%;
• cervejas de malte: 4,2%;
• vinhos e determinadas bebidas fermentadas: 8%;
• vermutes e produtos similares: 12%;
• determinadas bebidas fermentadas e vinhos especiais: 16%;
• cachaça e determinadas aguardentes de cana: 20%;
• demais destilados abrangidos pela norma: até 24%.

Essa diferença entre produtos reforça a importância da correta classificação fiscal, uma vez que produtos aparentemente semelhantes poderão estar sujeitos a cargas bastante distintas.

Para os pequenos produtores de bebidas alcoólicas, a MP estabelece ainda reduções da alíquota ad valorem, conforme o volume de álcool fornecido no ano anterior. As reduções previstas são de 40%, 20% ou 10%, dependendo da faixa de produção.

Nos produtos fumígenos, a sistemática também merece atenção.

Para cigarros e determinadas cigarrilhas, a alíquota é de 66,7%, acrescida de parcela específica de R$ 3,50 por vintena. Em 2027, para produtos com preço de venda tabelado no varejo, o valor de referência corresponderá a 15% do preço de venda a varejo. Já os demais produtos fumígenos abrangidos pela norma ficam, em regra, sujeitos à alíquota resultante de 37,5%.

Caminhões, picapes e veículos sustentáveis

A MP também estabelece hipóteses relevantes de não incidência e alíquota zero.

Os caminhões não estão sujeitos ao IS. Contudo, a norma expressamente esclarece que picapes não se enquadram no conceito de caminhão para essa finalidade, independentemente de seu peso bruto total.

Também poderão ter alíquota zero, desde que atendidos os requisitos legais:

• veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista;
• veículos destinados a taxistas, nos termos do regime aplicável;
• determinados veículos que obtenham registro de versão sustentável;
• embarcações sustentáveis cuja propulsão não resulte em emissão direta de CO₂;
• aeronaves sustentáveis que atendam às condições estabelecidas pela norma.

Para os veículos sustentáveis, a aplicação do benefício não decorre simplesmente do fato de o veículo ser elétrico ou utilizar determinada tecnologia. A MP exige o atendimento cumulativo dos requisitos e critérios regulatórios aplicáveis.

Bens minerais: Imposto Seletivo com alíquota zero em 2027

Outro ponto relevante diz respeito aos bens minerais extraídos.

Em caráter excepcional e transitório, a MP reduz a alíquota do IS a zero até 31 de dezembro de 2027.

Assim, embora os bens minerais permaneçam dentro do campo de incidência definido pela Reforma Tributária, o efeito financeiro do IS fica temporariamente afastado em 2027.

Trata-se de um ponto que deverá ser acompanhado de perto pelos setores de mineração, petróleo e demais atividades alcançadas, especialmente diante da necessidade de definição das regras aplicáveis aos períodos subsequentes.

Concursos de prognósticos

Para os concursos de prognósticos abrangidos pela legislação — que incluem determinadas loterias, apostas e modalidades relacionadas — a alíquota prevista para 2027 é de 0,5%.

O que muda, na prática, para as empresas com o Imposto Seletivo?

A publicação das alíquotas permite avançar de uma discussão predominantemente conceitual para uma etapa mais concreta de mensuração dos efeitos financeiros e operacionais do IS.

Para as empresas dos setores alcançados, alguns temas passam a ser prioritários.

1. Formação de preços e margens

Será necessário avaliar em que medida o IS poderá ser absorvido pela margem, repassado ao preço ou demandará revisão da estratégia comercial. Em alguns setores, pequenas diferenças de classificação ou atributos técnicos poderão resultar em diferenças relevantes na carga.

2. Classificação fiscal dos produtos

A classificação na TIPI e na NCM ganha importância ainda maior. Para bebidas, fumígenos, veículos, aeronaves e embarcações, o enquadramento correto será determinante para identificar a alíquota aplicável.

3. Cadastro de produtos e sistemas

ERPs, motores fiscais, sistemas de faturamento e cadastros de produtos deverão estar preparados para tratar as novas regras, inclusive situações em que a alíquota resulta da combinação entre percentual inicial, ajustes e fatores de conversão.

4. Contratos comerciais

Contratos de fornecimento, distribuição e importação deverão ser revisados para definir adequadamente a responsabilidade econômica pelo novo tributo e o tratamento de eventuais alterações de alíquota.

5. Simulações financeiras

As empresas devem incorporar o IS aos seus modelos de projeção para 2027, considerando não apenas a carga nominal, mas também seus impactos sobre preço final, demanda, margem, capital de giro e cadeia de fornecimento.

Um regime que ainda exige acompanhamento

A MP nº 1.399/2026 representa um avanço importante na implementação do IS, mas não encerra o tema.

A própria norma prevê mecanismos que permitem ajustes nos fatores de conversão, a partir de estimativas elaboradas pela Receita Federal, além de regras transitórias específicas para 2027.

Além disso, por se tratar de Medida Provisória, sua tramitação no Congresso Nacional deverá ser acompanhada, inclusive quanto a possíveis alterações no texto originalmente publicado.

Para os contribuintes alcançados, portanto, 2027 não deve ser visto apenas como o primeiro ano de cobrança do novo tributo, mas como um período de transição que exigirá acompanhamento próximo da legislação, revisão dos modelos de negócio e, principalmente, capacidade de adaptação.

A publicação das alíquotas torna uma coisa clara: o Imposto Seletivo deixa de ser apenas um conceito da Reforma Tributária e passa a integrar, concretamente, as decisões de preço, margem, classificação fiscal e sistemas das empresas que estarão sujeitas ao tributo.

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